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Lei da Liberdade Econômica e o controle dos atos administrativos pelo Judiciário
É necessário que o Judiciário enxergue sua importância nesse controle e modifique o tradicional entendimento utilizado
Ex-governador não pode ter serviços vitalícios de segurança e motorista, decide STF
Serviços de segurança e motoristas ficam limitados 'ao final do mandato subsequente'
Contratos de transferência de tecnologia, incentivo à inovação e países em desenvolvimento
Instrumentos servem tanto para garantir o sigilo de novas criações industriais, como para viabilizar sua circulação

Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Mantido afastamento de prefeito de Uruburetama (CE) investigado por abusos sexuais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37327, ajuizada por José Hilson de Paiva, prefeito afastado do Município de Uruburetama (CE), contra ato praticado pela Câmara Municipal que determinou a instauração de processo de cassação de seu mandato. Segundo o ministro, o ato não afrontou o […]
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
Sexta-feira, 18/10 19h - Academia No Academia desta semana, a discussão é sobre as medidas de segurança aplicadas a doentes mentais que cometem crimes e sobre o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, iniciativa do Estado de Goiás para encaminhar as pessoas que precisam de tratamento o Sistema Único de Saúde (SUS), que já […]

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