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- Conceito de sanção administrativa: novos paradigmasReflexões sobre o novo conceito de sanção administrativa adotado na doutrina e na jurisprudência brasileira
- Rosa Weber suspende resolução do Conama que tirou proteção de restingas e manguezaisMinistra atendeu a pedido de três partidos. Resoluções de proteção a APPs voltam a valer. Leia a íntegra
- Enfim, a tutela coletiva pensada coletivamenteO PL 4441/2020 e a produção antecipada coletiva da prova orientada pela adequada representação
Supremo Tribunal Federal
- Pauta de julgamentos previstos para o Plenário nesta quinta-feira (29)O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde de hoje (29) no julgamento do recurso que discute se as revistas íntimas realizadas em visitantes que ingressam em estabelecimentos prisionais violam princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, […]
- Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. O Plenário, na sessão virtual encerrada em 23/10, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3884. […]
- STF promove participação dos cidadãos em evento relacionado à Agenda 2030 da ONUDurante o webinar "Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal", realizado nos dias 22 e 23 de outubro, o STF disponibilizou ao público, de forma experimental, um formulário para possibilitar a participação simultânea dos cidadãos no evento. Por meio de hotsite específico do evento, […]
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